De acordo com o relatório de auditoria da CGE, o Convênio 30/2005 tinha a finalidade de somar esforços entre o Fundo Estadual de Saúde e a Apae, por meio de ajuda financeira, para a implantação do programa de ‘Proteção à Gestante do Estado de Sergipe’. Porém, a auditoria constatou a inexistência de documentos que comprovam a aplicação de tais recursos, dentre outras irregularidades apontadas que não tiveram justificativas cabíveis perante os gestores da época.
Ainda de acordo com o relatório, a Secretaria Estado da Saúde (SES) descumpriu o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que recomendou a apresentação de documentação que atestasse a viabilidade econômica do repasse de recursos entre o FES/SES e a Apae.
Outro agravante apontado pela auditoria é a terceirização do objeto do Convênio 30/2005 ao Instituto Manoel Carvalho de Pesquisas e Diagnósticos (Imasc). Além disso, foi constatado a emissão de notas fiscais pela Apae a pretexto de prestar contas do convênio como se estivesse prestando serviços à SES; a ausência de laudos dos exames realizados pelo Imasc; irregularidades na Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND), que foi emitida em 15 de maio de 2007, data posterior à celebração do Convênio, no dia 31 de outubro de 2005.
Fiscalização
Segundo o secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves, a fiscalização no repasse de recursos entre o Estado de Sergipe e as demais instituições é imprescindível. “Todos os processos que apresentam irregularidades são analisados minuciosamente pelos auditores da Controladoria Geral do Estado, que detêm a competência legal para apontar os indícios e evidências de prejuízos ao Erário estadual, que a partir de ações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público, poderão ser restituídos ao Tesouro do Estado”, afirma Adinelson.
O secretário esclarece que as auditorias realizadas pela CGE não determinam julgamento de qualquer gestor ou entidade. “Nosso trabalho é de exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Órgãos e das Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade da aplicação dos recursos públicos. Todo esse trabalho tem por objetivo proteger o patrimônio público que pertence à sociedade sergipana”, conclui.
Neste sentido, os resultados da auditoria do Convênio 30/2005, firmado entre a SES e Apae, foram encaminhados ao Gestor dessa Secretaria, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) para que no âmbito de suas respectivas competências adotem as providências legais cabíveis à possível responsabilização das pessoas físicas e jurídicas envolvidas com as irregularidades identificadas na execução do convênio.
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