quinta-feira, 7 de outubro de 2010

STF tem de definir já regra eleitoral

Editoral do Congresso em foco

Absurdo dos absurdos. O Brasil continua sem saber se a Lei da Ficha Limpa estava valendo ou não no domingo, quando 111 milhões de eleitores foram às urnas. Sem isso, é impossível conhecer a relação final dos eleitos para o Senado, a Câmara dos Deputados e assembléias legislativas. O Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo impasse, precisa resolvê-lo.

Resultados eleitorais já!

Dias após as eleições, não se sabe ainda quais os senadores eleitos em quatro estados brasileiros. Em um deles (Pará), há risco de se realizar um novo pleito para o Senado porque a eventual anulação dos votos recebidos por dois dos três senadores mais votados tornará inválida a preferência manifestada nas urnas pela maioria dos eleitores.

Também há dúvidas sobre a composição final da Câmara em relação às bancadas de pelo menos sete estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia e Amapá.

O problema se repete em várias assembleias legislativas.

Em todos esses casos, o impasse se deve à incapacidade demonstrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir se a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa (veja a integra) vale ou não para as eleições deste ano.

O Supremo teve a chance de resolver a questão em julgamento iniciado em 22 de setembro e suspenso, sem decisão, na madrugada do último dia 24. Sem decisão porque os dez ministros se dividiram de forma espetacular no exame do assunto. Metade se manifestou pela aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa, dando amparo à orientação amplamente majoritária no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); metade, contra a sua aplicação nestas eleições.

O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, poderia ter adotado três caminhos:

- usar a sua prerrogativa de presidente e desempatar a questão repetindo o seu voto, contrário à exigência de bons antecedentes nas eleições de 2010;

- anunciar que o STF não havia reunido maioria suficiente para derrubar a decisão do TSE, favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa nestas eleições, possibilitando que ela continuasse a prevalecer;

- não decidir nada.

Por incrível que pareça, optou pela terceira alternativa.

O processo que gerou o julgamento foi extinto em razão da renúncia do candidato autor do recurso, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, que colocou a mulher Weslian em seu lugar, para disputar o governo do DF. Desde então, rigorosamente, não se sabe o que o STF pretende fazer. Uma hipótese, que vários ministros chegaram a defender em plenário, é o STF aguardar a nomeação do 11º ministro do Supremo, para assumir cadeira hoje vaga.

Nessa hipótese, teremos não um ministro, mas um super-homem, pronto para decidir sozinho o que dez ministros foram incapazes de resolver. Tal saída, se prevalecer, retardará ainda mais a definição final dos resultados eleitorais e deixará gravada na história a monumental omissão da mais importante corte judicial do país.

O país não pode mais esperar. Está em jogo não apenas a composição final do Poder Legislativo federal e estadual, mas a segurança jurídica e a capacidade da população ter confiança no Poder Judiciário.

Nunca o STF deixou de confirmar uma decisão do TSE, no qual atuam três ministros do Supremo. Se o presidente Cezar Peluso quer abrir um precedente, colocando-se contra a manifesta preferência da grande maioria da população brasileira e dos operadores do Direito no país, que o faça. Mas não renuncie ao papel de decidir e fazer justiça

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